maedre
Bam-bam-bam
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isto:
Folha - Vocês não rasgaram a Constituição ao fatiar a votação do impeachment?
Pelo contrário. A Constituição diz expressamente que a pena pelo crime de responsabilidade fica limitada a perda de cargo com inabilitação para cargos públicos por 8 anos. Essa é a pena máxima.
Entendo que entre a absolvição e a pena máxima pode existir uma dosimetria.
Folha - por que houve essa divisão?
O regimento diz que qualquer proposição pode ser objeto de um destaque. O que é um destaque? É recortar um texto da proposição e votar separadamente. A bancada do PT apresentou um requerimento de destaque, que é um direito dela. É previsto no regimento, é automático.
Entendo que não cabia ao presidente Lewandowski rejeitar o procedimento. Uma vez apresentado deve ser submetido. O quesito do impeachment pode ser considerado proposição? Entendo que sim, porque proposição é toda matéria submetida à deliberação do Senado.
*Trecho de uma matéria da Folha sobre a votação do impeachment no Senado. Foi entrevistado Luíz Fernando Bandeira, secretário-geral da Mesa Diretora do Senado. Na sessão que cassou o mandato de Dilma, Bandeira orientou o presidente do julgamento a aceitar o pedido de divisão da perda do mandato da inabilitação da função pública.
Matéria na íntegra: http://www1.folha.uol.com.br/poder/...do-impeachment-diz-que-medida-segue-lei.shtml
___________________________________________________________________________________________________
Senhores, Art. 52, inciso I, da CF:
Compete privativamente ao Senado julgar o Presidente e Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade...
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
O regimento do Senado se sobrepões a CF??
O que ta conteÇenu?
"Golpe de interpretação"
Folha - Vocês não rasgaram a Constituição ao fatiar a votação do impeachment?
Pelo contrário. A Constituição diz expressamente que a pena pelo crime de responsabilidade fica limitada a perda de cargo com inabilitação para cargos públicos por 8 anos. Essa é a pena máxima.
Entendo que entre a absolvição e a pena máxima pode existir uma dosimetria.
Folha - por que houve essa divisão?
O regimento diz que qualquer proposição pode ser objeto de um destaque. O que é um destaque? É recortar um texto da proposição e votar separadamente. A bancada do PT apresentou um requerimento de destaque, que é um direito dela. É previsto no regimento, é automático.
Entendo que não cabia ao presidente Lewandowski rejeitar o procedimento. Uma vez apresentado deve ser submetido. O quesito do impeachment pode ser considerado proposição? Entendo que sim, porque proposição é toda matéria submetida à deliberação do Senado.
*Trecho de uma matéria da Folha sobre a votação do impeachment no Senado. Foi entrevistado Luíz Fernando Bandeira, secretário-geral da Mesa Diretora do Senado. Na sessão que cassou o mandato de Dilma, Bandeira orientou o presidente do julgamento a aceitar o pedido de divisão da perda do mandato da inabilitação da função pública.
Matéria na íntegra: http://www1.folha.uol.com.br/poder/...do-impeachment-diz-que-medida-segue-lei.shtml
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Senhores, Art. 52, inciso I, da CF:
Compete privativamente ao Senado julgar o Presidente e Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade...
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
O regimento do Senado se sobrepões a CF??
O que ta conteÇenu?
"Golpe de interpretação"