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Câmara dos Deputados pode votar nesta terça regulamentação do Uber
Projeto de lei permite que serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por veículos que tenham caixa luminosa com a palavra táxi
PORO GLOBO, COM AGÊNCIA CÂMARA
04/04/2017 10:41/atualizado04/04/2017 11:44
Tela do aplicativo Uber- Reprodução
RIO - A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, em regime de urgência, a regulamentação dos serviços de transporte individual privado, como o Uber.O projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), permite que qualquer serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi” e possuam taxímetro.
Pelo projeto, esse tipo de serviço só poderá realizado por "veículos de aluguel conduzidos por profissionais taxistas, ficando expressamente vedada a utilização de veículos particulares para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais, inclusive por meio de plataformas digitais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte".
O texto prevê ainda que o serviço de transporte individual privado, mesmo quando for intermediado por um aplicativo, terá que ser organizado, disciplinado e fiscalizado pelo poder público municipal.
Com a aprovação do projeto, a empresa Uber, uma das que presta serviços de transporte agendados por meio de aplicativos, além da 99POP, do Cabifiy e do Easy ficarão de fora dos moldes determinados.
No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, adiantou que as negociações em torno de um texto alternativo caminham na direção de se fazer uma regulamentação geral, deixando para os municípios a normatização específica sobre o tema.
No ano passado, Rodrigo Maia havia prometido que a matéria iria a votação depois do fim de março. Para ser votado ainda nesta semana, o projeto precisa antes ter o regime de urgência aprovado, cujo pedido também está pautado.
OUTRAS VOTAÇÕES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SISTEMA PENITENCIÁRIO
Uma comissão geral é realizada em plenário para discutir o sistema penitenciário nacional. O deputado Lincoln Portela (PRB-MG), autor do requerimento para o debate, disse que a discussão do tema pela Câmara ganhou mais urgência desde o agravamento da crise no sistema mostrada pelas rebeliões com mortes ocorridas no início do ano no Amazonas, em Roraima e no Rio Grande do Norte.
DÍVIDAS DOS ESTADOS
As dívidas dos estados também estão nas discussões da Casa nesta terça-feira. Às 19h, haverá uma sessão extraordinária para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em calamidade fiscal em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
De acordo com o projeto, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante esse período, o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União. Esses valores não pagos serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescentá-los aos saldos devedores atualizados.
Além de medidas de redução de gastos, que cada ente federado participante deverá instituir por meio de leis próprias, a moratória provisória será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos estados previstos constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participação dos Estados, parte do IPI), e de tributos de sua competência (IPVA, ICMS, transmissão causa mortis)
PIRATARIA
Os deputados também vão discutir o Projeto de Lei 333/99, que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria. Eles precisam analisar substitutivo do Senado à matéria. A redação da Câmara é de 2000, e a do Senado, de 2003. O projeto propõe a transformação de penas de detenção em penas de reclusão.
No texto da Câmara, a penalidade varia de 1 a 4 anos e multa, enquanto o Senado propõe 2 a 4 anos e multa e inclui novos crimes cujas penas serão aumentadas. Todas as mudanças são na Lei 9.279/96, sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No artigo sobre o destino a dar aos produtos apreendidos, tanto o texto dos deputados quanto o dos senadores acrescentam dispositivo prevendo a apreensão dos equipamentos e outros materiais destinados à produção.
http://oglobo.globo.com/rio/camara-...regulamentacao-do-uber-21157086#ixzz4dIcjdTzi
Projeto de lei permite que serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por veículos que tenham caixa luminosa com a palavra táxi
PORO GLOBO, COM AGÊNCIA CÂMARA
04/04/2017 10:41/atualizado04/04/2017 11:44
Tela do aplicativo Uber- Reprodução
RIO - A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, em regime de urgência, a regulamentação dos serviços de transporte individual privado, como o Uber.O projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), permite que qualquer serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi” e possuam taxímetro.
Pelo projeto, esse tipo de serviço só poderá realizado por "veículos de aluguel conduzidos por profissionais taxistas, ficando expressamente vedada a utilização de veículos particulares para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais, inclusive por meio de plataformas digitais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte".
O texto prevê ainda que o serviço de transporte individual privado, mesmo quando for intermediado por um aplicativo, terá que ser organizado, disciplinado e fiscalizado pelo poder público municipal.
Com a aprovação do projeto, a empresa Uber, uma das que presta serviços de transporte agendados por meio de aplicativos, além da 99POP, do Cabifiy e do Easy ficarão de fora dos moldes determinados.
No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, adiantou que as negociações em torno de um texto alternativo caminham na direção de se fazer uma regulamentação geral, deixando para os municípios a normatização específica sobre o tema.
No ano passado, Rodrigo Maia havia prometido que a matéria iria a votação depois do fim de março. Para ser votado ainda nesta semana, o projeto precisa antes ter o regime de urgência aprovado, cujo pedido também está pautado.
OUTRAS VOTAÇÕES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SISTEMA PENITENCIÁRIO
Uma comissão geral é realizada em plenário para discutir o sistema penitenciário nacional. O deputado Lincoln Portela (PRB-MG), autor do requerimento para o debate, disse que a discussão do tema pela Câmara ganhou mais urgência desde o agravamento da crise no sistema mostrada pelas rebeliões com mortes ocorridas no início do ano no Amazonas, em Roraima e no Rio Grande do Norte.
DÍVIDAS DOS ESTADOS
As dívidas dos estados também estão nas discussões da Casa nesta terça-feira. Às 19h, haverá uma sessão extraordinária para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em calamidade fiscal em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
De acordo com o projeto, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante esse período, o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União. Esses valores não pagos serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescentá-los aos saldos devedores atualizados.
Além de medidas de redução de gastos, que cada ente federado participante deverá instituir por meio de leis próprias, a moratória provisória será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos estados previstos constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participação dos Estados, parte do IPI), e de tributos de sua competência (IPVA, ICMS, transmissão causa mortis)
PIRATARIA
Os deputados também vão discutir o Projeto de Lei 333/99, que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria. Eles precisam analisar substitutivo do Senado à matéria. A redação da Câmara é de 2000, e a do Senado, de 2003. O projeto propõe a transformação de penas de detenção em penas de reclusão.
No texto da Câmara, a penalidade varia de 1 a 4 anos e multa, enquanto o Senado propõe 2 a 4 anos e multa e inclui novos crimes cujas penas serão aumentadas. Todas as mudanças são na Lei 9.279/96, sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No artigo sobre o destino a dar aos produtos apreendidos, tanto o texto dos deputados quanto o dos senadores acrescentam dispositivo prevendo a apreensão dos equipamentos e outros materiais destinados à produção.
http://oglobo.globo.com/rio/camara-...regulamentacao-do-uber-21157086#ixzz4dIcjdTzi