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deixem cair, ja postado!
Governo edita decreto que contingencia R$ 10,7 bilhões
Contingenciamento afetará apenas despesas discricionárias. Gastos obrigatórios como bolsa-família, salários de servidores e despesas com saúde serão preservados
Publicado: 30/11/2015 12h49,Última modificação: 30/11/2015 15h48
O governo federal editou nesta segunda-feira (30) o Decreto 8.580, que contingencia R$ 11,2 bilhões de despesas discricionárias do orçamento do Poder Executivo, sendo R$ 0,5 bilhão de emendas impositivas e R$ 10,7 das demais programações, conforme tabela 1 em anexo.
O contingenciamento adicional foi tomado em função do cenário econômico adverso, que resultou em grande frustração de receitas, e da interpretação do Tribunal de Contas da União sobre a conduta a ser adotada enquanto o Congresso Nacional avalia a solicitação de revisão da meta encaminhada pelo Poder Executivo.
Ficam preservadas todas as despesas obrigatórias, tais como salários de servidores, benefícios previdenciários e sociais, o pagamento da bolsa-família, as despesas com o mínimo da saúde e da educação, seguro desemprego e abono salarial. A tabela 2 em anexo apresenta a lista das principais despesas obrigatórias e despesas discricionárias não passíveis de contingenciamento.
O valor de R$ 10,7 bilhões mencionado acima corresponde ao total ainda disponível no orçamento de 2015, em 10 de novembro, para despesas discricionárias que podem ser contingenciadas. Este tipo de despesa inclui, por exemplo: gastos destinados ao investimento, à manutenção do funcionamento dos órgãos do governo federal, pagamento de aluguel, água, luz, transporte, passagens e diárias.
Para minimizar o impacto do contingenciamento adicional sobre a sociedade, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão convocou, para hoje (30) à tarde, reunião com os secretários-executivos de todos os Ministérios. Essa reunião tem por objetivo orientar os órgãos sobre as medidas operacionais e estabelecer o monitoramento das principais consequências do corte adicional de despesas sobre a prestação de serviços públicos.
Cenário fiscal
Cabe destacar que, até setembro, o governo federal já havia realizado o maior contingenciamento da história, isto é, desde a adoção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2001 (veja em anexo a apresentação sobre as despesas discricionárias da União).
Mais especificamente, antes do contingenciamento adicional anunciado nesta data, o corte total de gasto discricionário em relação à LOA foi de R$ 79,5 bilhões (1,4% do PIB), sendo R$ 78,4 bilhões para o Executivo e R$ 1,1 bilhão para os demais poderes.
O contingenciamento implementado até setembro é substancial quando se analisa a evolução das despesas discricionárias do Poder Executivo (exceto emendas e créditos extraordinários), desde 2002. Por exemplo:
Apesar dessas medidas de controle de gastos, a redução do nível de atividade econômica gerou uma queda substancial das receitas da União, o que inviabilizou o cumprimento da meta fiscal estabelecida inicialmente para 2015. Em números, a previsão de receita primária líquida da União caiu de R$ 1.158,3 bi, em maio, para R$ 1.056,7 bilhões em novembro, ou seja, uma redução de R$ 101,6 bilhões.
Com esse corte adicional, o contingenciamento total do Poder Executivo, em 2015, poderá atingir R$ 89,6 bilhões. O cenário fiscal atual e as possíveis consequências do prolongamento do contingenciamento ora adotado para a prestação de serviços públicos fundamentais elevam ainda mais a importância da conclusão do processo de votação do PLN 5, que altera a meta fiscal de 2015, já aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
Acesse a apresentação.
TABELA 1
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (R$ milhões)
Governo edita decreto que contingencia R$ 10,7 bilhões
Contingenciamento afetará apenas despesas discricionárias. Gastos obrigatórios como bolsa-família, salários de servidores e despesas com saúde serão preservados
Publicado: 30/11/2015 12h49,Última modificação: 30/11/2015 15h48
O governo federal editou nesta segunda-feira (30) o Decreto 8.580, que contingencia R$ 11,2 bilhões de despesas discricionárias do orçamento do Poder Executivo, sendo R$ 0,5 bilhão de emendas impositivas e R$ 10,7 das demais programações, conforme tabela 1 em anexo.
O contingenciamento adicional foi tomado em função do cenário econômico adverso, que resultou em grande frustração de receitas, e da interpretação do Tribunal de Contas da União sobre a conduta a ser adotada enquanto o Congresso Nacional avalia a solicitação de revisão da meta encaminhada pelo Poder Executivo.
Ficam preservadas todas as despesas obrigatórias, tais como salários de servidores, benefícios previdenciários e sociais, o pagamento da bolsa-família, as despesas com o mínimo da saúde e da educação, seguro desemprego e abono salarial. A tabela 2 em anexo apresenta a lista das principais despesas obrigatórias e despesas discricionárias não passíveis de contingenciamento.
O valor de R$ 10,7 bilhões mencionado acima corresponde ao total ainda disponível no orçamento de 2015, em 10 de novembro, para despesas discricionárias que podem ser contingenciadas. Este tipo de despesa inclui, por exemplo: gastos destinados ao investimento, à manutenção do funcionamento dos órgãos do governo federal, pagamento de aluguel, água, luz, transporte, passagens e diárias.
Para minimizar o impacto do contingenciamento adicional sobre a sociedade, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão convocou, para hoje (30) à tarde, reunião com os secretários-executivos de todos os Ministérios. Essa reunião tem por objetivo orientar os órgãos sobre as medidas operacionais e estabelecer o monitoramento das principais consequências do corte adicional de despesas sobre a prestação de serviços públicos.
Cenário fiscal
Cabe destacar que, até setembro, o governo federal já havia realizado o maior contingenciamento da história, isto é, desde a adoção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2001 (veja em anexo a apresentação sobre as despesas discricionárias da União).
Mais especificamente, antes do contingenciamento adicional anunciado nesta data, o corte total de gasto discricionário em relação à LOA foi de R$ 79,5 bilhões (1,4% do PIB), sendo R$ 78,4 bilhões para o Executivo e R$ 1,1 bilhão para os demais poderes.
O contingenciamento implementado até setembro é substancial quando se analisa a evolução das despesas discricionárias do Poder Executivo (exceto emendas e créditos extraordinários), desde 2002. Por exemplo:
- Em valores nominais, 2015 registrará a primeira queda de valor das despesas discricionárias em relação ao ano anterior. Além disso, a proposta orçamentária para 2016 prevê um crescimento de apenas 3%, ou seja, taxa bem inferior à inflação projetada para o próximo ano.
- Em % do PIB, o contingenciamento já adotado em 2015 reduziu o gasto discricionário do governo em 0,5 ponto percentual do PIB na comparação com o ano anterior. Para 2016, a proposta do governo representa uma redução adicional, fazendo com que o gasto discricionário retorne ao nível verificado em 2010.
- Em valores reais, descontada a inflação, o gasto discricionário de 2015 deverá cair para um valor inferior ao verificado em 2012, o que exemplifica o tamanho do esforço de ajuste fiscal adotado nesse ano. Para 2016, o valor proposto pelo governo federal fará com que o gasto discricionário real caia para um valor próximo ao verificado em 2011, ou seja, há cinco anos.
- Em valores reais por habitante, o esforço fiscal realizado neste ano e proposto para 2016, caso aprovado pelo Congresso Nacional, reduzirá o gasto discricionário de 2016 para um nível inferior ao verificado em 2010, ou seja, há seis anos.
Apesar dessas medidas de controle de gastos, a redução do nível de atividade econômica gerou uma queda substancial das receitas da União, o que inviabilizou o cumprimento da meta fiscal estabelecida inicialmente para 2015. Em números, a previsão de receita primária líquida da União caiu de R$ 1.158,3 bi, em maio, para R$ 1.056,7 bilhões em novembro, ou seja, uma redução de R$ 101,6 bilhões.
Com esse corte adicional, o contingenciamento total do Poder Executivo, em 2015, poderá atingir R$ 89,6 bilhões. O cenário fiscal atual e as possíveis consequências do prolongamento do contingenciamento ora adotado para a prestação de serviços públicos fundamentais elevam ainda mais a importância da conclusão do processo de votação do PLN 5, que altera a meta fiscal de 2015, já aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
Acesse a apresentação.
TABELA 1
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (R$ milhões)
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