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[Definições] Direito positivo

Goris

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Significado de Direito positivo
O que é Direito positivo:

Direito positivo consiste no conjunto de todas as regras e leis que regem a vida social e as instituições de determinado local e durante certo período de tempo. A Constituição Federal é um exemplo de direito positivo, pois assim como as outras leis e códigos escritos, serve como disciplina para o ordenamento de uma sociedade.
Também conhecido por juspositivismo, o direito positivo é mutável, uma vez que as leis que regem o funcionamento de determinada nação podem ser alteradas ao longo do tempo, levando em consideração fatores que condizem com a realidade vivida por esta sociedade específica.

O positivismo jurídico surgiu em meados do século XIX na Europa, como uma corrente que defendia o direito como a lei de único valor e emanada a partir do Estado. Este pensamento se contrapunha ao modelo do Direito Natural, que acreditava na ideia de justiça universal baseada nas leis da natureza, nas leis de Deus (sob a perspectiva da Igreja) ou pela razão humana (Iluminismo).

Para o positivistas, a lei é um produto do Direito que age como um mecanismo de organização social, firmada a partir de um "Contrato Social". De acordo com as doutrinas juspositivas, as normas são justas porque são válidas. Este conceito se contrapõe ao pensamento das doutrinas jusnaturalistas, que acreditam serem as normas válidas por serem justas, caso contrário não deve haver validade.

Após a Segunda Guerra Mundial e os resultados observados a partir dos regimes nazista e fascista, notou-se, entretanto, a necessidade de haver o princípio da moralidade no Direito. As leis jurídicas não devem depender apenas das decisões arbitrárias dos políticos, mas estas devem estar baseadas na moral, ética e demais normas que são previstas pelo Direito natural.
Ver também: significado do Positivismo.

Direito natural e Direito positivo

O Direito natural consiste numa ideia abstrata do Direito, como um conjunto de normas e regras universais, naturais e que pertencem a uma justiça "superior". Em outras palavras, os princípios do Direito natural devem se sobressair em comparação ao Direito positivo.

O Direito natural é universal e estende-se a todos os seres humanos, independente da nacionalidade ou da época em que tenha vivido. O direito à vida e à liberdade são exemplos de direitos naturais, pois devem ser concedidos a todos os indivíduos.

Assim, pode-se concluir que os Direitos Humanos são formados por alguns dos princípios básicos do que seria o Direito natural.

Ao contrário do Direito positivo que emana das decisões do Estado, o Direito natural deriva da essência de uma natureza, seja ela de origem religiosa (a vontade de Deus) ou da racionalidade dos seres humanos, por exemplo.

O Direito positivo possui um caráter formal, temporal e territorial. As leis são hierarquicamente organizadas, decorrentes a partir da vontade política da nação (pacto social), e emanadas do Estado. Além disso, as leis podem ser revogáveis, variáveis e mutáveis.

O Direito natural, por sua vez, possui um caráter universal e que independe da vontade humana. As suas leis são eternas, imutáveis e irrevogáveis. Não se desenvolvem a partir de fenômenos ou características históricas.

Fonte: Significados.com.br

Já conhecia os conceitos, mas achei legal um tópico mais específico sobre os assunto.

Acaba que se antes eu achava direito positivo algo meio errado, agora considero bem mais errado que antes. Se entendi bem, se na Alemanha Nazista se considera ético e legal matar judeus, um assassino de judeus não é um criminoso. Acho bem b*sta esse tipo de pensamento.
 

Baralho

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Do Direito Positivo, se depreendeu, no Brasil, a teoria garantista oriunda da Itália, que complica de sobremaneira a tramitação/inquérito/juízo de ações, sendo postergadas o quanto possível.

Onde existem casos de precatórios de alguns estados brasileiros já julgados mas não pagos há décadas, por exemplo.

Marcando e acompanhando esse -bom- tópico.
 

Ares1521

Bam-bam-bam
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Juspositivismo é uma "opinião com uma arma". É você dizer para uma sociedade "vocês tem que viver assim porque eu acho que é assim que está certo, quem discordar leva chumbo porque eu tenho um exército e vocês não". Totalmente anti-ético.

Jusnaturalismo por sí só tenta observar as leis naturais, um método bem fácil é observar leis que surgiram em vários locais diferentes espontâneamente, como "assassinato é errado", tem em praticamente todo sistema legal já criado, pois uma vez que é algo errado, é normal que as pessoas cheguem a essa conclusão, mesmo sem conversar entre sí.

Jusracionalismo é a busca através de formas racionais encontrar quais são as leis corretas, você observa as leis básicas pelo jusnaturalismo e através de lógica vai tentando deduzir quais seriam as leis corretas para uma sociedade e como aplicá-las.


Fato curioso, em um tópico que utilizei do jusracionalismo o esquerdinha mor do fórum utilizou um "bah, esse negócio já morreu". Ai você se pergunta: como que usar lógica para tentar deduzir coisas morreu? Explicação simples da wikipedia:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Jusracionalismo#Críticas_e_fim_da_escola
"Como o jusracionalismo defendia que a razão poderia descobrir o direito natural - que deveria, então, corrigir o direito positivo -, esse "jusracionalismo crítico" tornava-se em um constante elemento de instabilidade política."

Não, jusracionalismo não morreu e nunca vai morrer, pessoas vão continuar utilizando de lógica para tentar compreender como resolver melhor conflitos e viver melhor! O que aconteceu é um bando de político tentar abafar a ideia e falar que ela morreu para evitar de alguém contradizê-los, pois eles tem uma arma e acham que a opinião deles é que está certa e você que se foda se discordar!

PS: No final das contas só existe uma forma correta de lei, o jusnaturalismo, as leis naturais, elas são como as leis da matemática, sempre existiram, mas precisam ser descobertas pelo ser humano, um triângulo retângulo por exemplo sempre respeitou Baskara, até antes mesmo dele descobrir a regra que eles respeitavam. O jusracionalismo, estudar de forma racional as leis é a melhor forma que temos de descobrir quais são as leis naturais que melhor organizariam uma sociedade. Juspositivismo é só um mafioso parindo regra pelo cu, geralmente sem fundamento.
 
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Cafetão Chinês

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Ótimo tópico!

Segundo os positivistas, o direito natural/racional "está superado". Eles só não conseguem justificar sua visão em princípios e fundamentações formais pautadas na razão ou na ética.
Estou num debate sobre esse tema em outro tópico. E no final, termina com os defensores dessa ideia reconhecendo que são subjetivistas morais/éticos (e não poderia ser de outra forma). Ou seja, tanto faz o caráter ético de uma lei/conjunto de leis. O que vale é a vontade do legislador. Uma lei deve ser simplesmente imposta e não precisa ser moralmente questionada. E se não gostou, f**a-se.

É interessante notar que pelo viés utilitário, os países que ainda mantiveram resquício dos direitos naturais (majoritariamente os de common law), são países que via de regra mantiveram estabilidade política, econômica e prosperidade.
 
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Ares1521

Bam-bam-bam
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Mais um adento, postei isso em outro tópico, mas já que temos um tópico só sobre o assunto, o Pedrão fez um vídeo discutindo o "Caso dos Exploradores de Caverna", um livro sempre estudado em cursos de direito que trata sobre isso, logo se você tem algum, do verbo QUALQUER, interesse em saber algo sobre direito, sobre como funciona leis e justiça, esse é um ponto onde começar! Não quer ler o livro? Boa, ele conta a história inteira do livro nesse vídeo, aconselho que vejam:

 
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