xDoom
Ei mãe, 500 pontos!
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Não é mentira, se chama princípio da legalidade “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”O problema é que é difícil conversar com quem tem dificuldade em entendimento.
Em NENHUM momento eu disse que existia jurisprudência sobre este caso em específico. É ÓBVIO que isso é específico demais para ter existido algum processo judicial.
O que o sujeito disse foi que se não está escrito expressamente em lei então não é proibido.
Isto é mentira. Para explicar porque é mentira, eu disse que existe jurisprudência no Brasil que é justamente isso, decisões judiciais com base em interpretações da lei, e não com base no que está escrito expressamente ou taxativamente.
Aí para esconder a mentira o sujeito me cobrou jurisprudência sobre este caso em específico. Mas onde eu disse que isso existia? Cadê?
Eu apenas mostrei a mentira dele em dizer que se algo não está escrito expressamente na lei, então não vale.
Vale sim! A existência da jurisprudência e do próprio STF per si, estão aí para provar isso.
Entendeu? Cadê a vergonha que passei?
Não havia vedação daquilo, apenas suas lágrimas. Tanto é que não houve judicialização e você mostrou-se incapaz de trazer uma jurisprudência que corrobore com suas teses fracassadas.