BRASIL
A *Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada na COSTA RICA, multou o BRASIL* por ter colocado o SEQUESTRADOR de Washington Olivetto em isolamento na prisão!!
O governo vai reconhecer uma decisão que sobrepõe à justiça do Brasil?
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo da **Organização dos Estados Americanos (OEA)**, estabelecido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José).
A Corte é financiada pelo **Fundo Regular da OEA** que é formado por **contribuições obrigatórias** de todos os 35 Estados-membros da OEA
➡️dados recentes mostram que o Fundo Regular da OEA destina cerca de US$5,5milhões anualmente ao Tribunal
- **2024** — A quota atribuída ao Brasil para o Fundo Regular foi de **US$11.609.700**
→ Esse valor aparece em diversas tabelas de contribuições da OEA .
➡️Em 2023 , o Brasil pagou **US$20,2milhões** a OEA
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O Brasil aceitou a **jurisdição obrigatória (contenciosa)** da Corte, nos termos do **Artigo 62** da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- O Brasil RATIFICOU a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em ** 1992**.
- O Brasil reconheceu formalmente a jurisdição contenciosa vinculante da Corte em **1998*
Em virtude dessa aceitação, a Corte tem jurisdição sobre o Brasil
➡️O descumprimento gera **responsabilidade internacional** e pode acarretar consequências políticas, diplomáticas e de reputação no âmbito da OEA.
ESTE É UM LEGADO FHC que foi o presidente q RECONHECEU a jurisdição da Corte sobre o Brasil!