Bolsonaro já tinha vetado esse trecho, que foi derrubado (o veto) no congresso (com votos de toda esquerdalha, mais parte do centrão. O núcleo duro de apoio ao governo foi todo contra a derrubada desse veto).
Quadro de votação nas casas:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12945/21
Matérias
do G1 ratificando os vetos do presidente:
Gravações ambientais
O governo havia vetado trecho que valida o uso, pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público - para isso, os advogados terão que comprovar a integridade do material.
O argumento do governo para vetar é que liberar o uso da gravação apenas pela defesa contraria o interesse público, “uma vez que uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará, sob pena de ofensa ao princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, além de se representar um retrocesso legislativo no combate ao crime”.
O governo também disse que a medida contraria jurisprudência do STF, “que admite utilização como prova da infração criminal a captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando demonstrada a integridade da gravação”.
Caiu veto ao aumento da pena para crimes de honra na internet. Também foi derrubado veto a trecho que valida o uso pela defesa de gravação ambiental feita por um dos interlocutores.
g1.globo.com
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O Senado derrubou na noite desta segunda-feira (19) vários vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime.
Por 50 votos a seis, os senadores derrubaram grande parte dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, aprovado em 2019.
A Câmara já tinha analisado e derrubado esses vetos no mês passado também. Ou seja, com a votação desata segunda o Congresso concluiu a análise dessa matéria.
Um dos pontos vetados que vão entrar na lei agora é o que limita o número de escutas ambientais. O veto do presidente manteve a lei em vigor até agora para que conversas gravadas, as chamadas escutas ambientais, pudessem ser usadas tanto pela defesa quanto pela acusação.
Com a derrubada desse veto, volta a valer a versão anterior, aprovada pelo Congresso, que restringe essas gravações, e só permite o uso delas pela defesa.
A Câmara já havia derrubado vetos. Fica valendo o texto aprovado originalmente pelo Congresso em relação às escutas ambientais.
g1.globo.com