li a matéria, o intuito é combater pirataria... parte do texto pra justificar a multa a tv box não homologado:
"existem produtos ilegais que possuem um tipo de sistema próprio que permite acesso a conteúdos restritos de assinatura, como canais de TV a cabo, além de filmes e séries de streaming."
sinceramente, eles são muito inocentes, ou nós que sabemos demais! kkkkkkkkkkkkkkkkkk
pois qualquer tv box android, mesmo homologado, dá pra usar iptv!
no final das contas só será multado o usuário padrão que compra um tvbox de intermediador e não entende nada sobre, isso se realmente for multado!
e outra, o cara pode usar uma box Mecool não homologado só pra Netflix e Prime, e ser multado! e outro cara com um Chromecast homologado, e usar IPTV e não ser multado!