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Deputado que defendeu proibição do Bitcoin será relator de novo projeto de regulação
Por
Alexandre Antunes
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16 JUL, 2019 09:28
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Expedito Netto durante sessão na Câmara (Foto: Divulgação)
O deputado federal Expedito Netto (PSD/RO) foi designado pela para ser mais uma vez o relator do projeto de lei 2.303/15 que visa a
regulação do bitcoin e outras criptomoedas como espécie de arranjo de pagamento.
A decisão publicada na quinta-feira (11) foi tomada pela Comissão Especial da Câmara dos deputados destinada a proferir parecer sobre essa proposta legislativa.
Netto já havia sido relator desse projeto de lei, em 2017, antes de ele ser arquivado. Naquele período, o deputado
defendeu a proibição da emissão das criptomoedas em território nacional, assim como a comercialização, intermediação e meio de pagamento.
O autor da proposta legislativa, o deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ),
numa entrevista ao Portal do Bitcoin, afirmou, entretanto, que atualmente a postura de Netto não é mais a mesma do passado.
“O relator ficou sem entendimento naquela época, mas agora já está criando um outro entendimento. Ele está mudando a ideia já”.
Regulação do Bitcoin
O PL 2.303/15, que hoje tramita na
Comissão Especial da Câmara, criada pelo deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ), havia sido arquivado no ano passado.
O desarquivamento dessa proposição legislativa ocorreu em março à pedido do deputado federal Áureo Ribeiro (solidariedade/RJ). Ribeiro, na época, havia apresentado uma nova proposta de lei (PL 2.060/19), a qual foi anexada ao antigo projeto.
No último mês, o
deputado federal Eduardo Cury (PSDB/SP) encaminhou um requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados para que os dois projetos fossem apensados por tratarem ambos de regulação do Bitcoin.
Diferentemente, do novo projeto que visa tratar da regulação das criptomoedas como espécie de Valor Mobiliário a ser fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a antiga proposta discute a possibilidade de as criptomoedas, assim como as milhas aéreas, serem reguladas como arranjo de pagamento, cabendo assim a competência do Banco Central como órgão regulador.
Projeto do Senado
No início do mês, foi a vez do Senado entrar no jogo da regulação. Na ocasião, o senador paranaense Flávio Arns (Rede)
um projeto de lei que prevê até 12 anos de prisão para fraudes em exchanges de criptomoedas e necessidade de autorização do Banco Central para esse tipo de operação.
O projeto começa por definir exchanges: “pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataforma eletrônica, inclusive intermediação, negociação ou custódia.”
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https://portaldobitcoin.com/deputado-do-psl-quer-tributar-bitcoin-e-criptomoedas-em-pec/
Deputado do PSL quer tributar bitcoin e criptomoedas em PEC
Por
Alexandre Antunes
-
16 JUL, 2019 12:47
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O deputado federal Luciano Bivar (PSL/PE) apresentou na segunda-feira (15)
uma mudança em emenda à Constituição Federal que deve afetar futuramente a forma de tributação sobre as
criptomoedas.
A proposta é uma modificação sugerida por Bivar no projeto de emenda à constituição (PEC) nº 045/2019, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP).
Bivar propõe à Câmara que se inclua um novo imposto que deve ser cobrado sobre qualquer movimentação de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
De acordo com a modificação proposta por Bivar, essa nova modalidade tributária deve ainda incidir também sobre essas operações fora do sistema financeiro.
Tributando criptomoedas
Na justificativa da proposta, o deputado afirma que hoje se vive num momento em que até a moeda já está desmaterializada e o modo de tributar tem de acompanhar esses avanços
“Para uma reforma tributária, é importante que se tenha como premissa o fato de que vivemos em uma sociedade cada vez mais digitalizada, com milhões de transações sendo realizadas por minuto e que a própria moeda sofre desmaterialização”.
Ele cita que o surgimento da tecnologia Blockchain, do
Bitcoin e da recente criptomoeda
Libra faz com que “a tarefa de tributar torna-se um desafio hercúleo, especialmente diante da necessidade de posterior fiscalização e auditoria”.
“A tecnologia Blockchain tem indicado o futuro das relações monetárias. Trata-se de uma espécie de livro contábil que faz o registro de transações em ambiente virtual, tendo o Bitcoin como o seu maior expoente”.
O deputado aponta que hoje as ferramentas digitais que nasceram para a interação social “estão implementando soluções tecnológicas de pagamentos e transações financeiras virtuais, como a criptomoeda Libra anunciada recentemente pelo Facebook”.
Na sua visão, essas inovações podem trazer o risco na arrecadação do Estado, uma vez que elas podem ser usadas como táticas de evasão de capitais.
“As consequências práticas são táticas de evasão e outras soluções tributárias, o que pode erodir a arrecadação do Estado.”
O projeto apresentado pelo Rossi trazia como ementa apenas: “alterar o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”, caso a proposta de Bivar passe na câmara a redação da PEC 045/2019 da ementa passará a ser:
“Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira”.
